Condições Gerais de Venda
I. Identificação do fornecedor
Ecopaint, S.A., sociedade anónima com o NIPC 503 577 529, com sede em Rua de Tomar, nº 80 – Quinta da Sardinha – 2495-185 Santa Catarina da Serra, freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça, concelho de Leiria, e fábrica/loja física em Zona Industrial Casal de Frades, lote 96, 2435-661 Seiça Ourém telefone n.º (+351) 249 544 551 endereço eletrónico geral@ecopaint.pt, doravante simplesmente “Ecopaint”.
II. Objeto e âmbito de aplicação das presentes Condições Gerais
1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto definir os termos das compras efetuadas no site www.loja.novindustria.pt, entre a Ecopaint e qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda adquirir os bens comercializados pela Ecopaint (doravante simplesmente “Cliente”).
2. Em especial, as presentes Condições Gerais visam regular todas as etapas necessárias para realizar a compra dos bens, desde o ato da encomenda até ao ato de entrega, e definir, entre outras, a forma da encomenda, os meios de pagamento e as datas-limite de entrega.
3. As Condições Gerais com os números 9 (Direito de livre resolução do contrato), 12 (Prazo de garantia de conformidade dos bens) e 14 (Informação sobre Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo), aplicam-se exclusivamente a consumidores, definidos, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, como “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.
4. A Ecopaint reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website loja.novindustria.pt com a devida data da alteração.
5. Neste caso (conforme ponto 4), o cliente que tenha adquirido bens na loja online da Ecopaint e que verifique alteração de condições pode optar por receber a encomenda já efetuada, sendo-lhe aplicadas as novas condições alteradas, ou por cancelá-la, podendo-lhe ser devolvido o montante que já tenha sido pago.
III. Acesso ao site da Loja Online da NOV Indústria
1. As encomendas dos bens comercializados pela Ecopaint, são efetuadas pelo Cliente acedendo à sua loja online: loja.novindustria.pt.
2. Para efetuar qualquer a encomenda, é requerido ao Cliente um registo inicial na loja online fornecendo para o efeito um username e uma password, aceitando, em consequência, a Política de Privacidade do website.
3. A password é pessoal e intransmissível. Se extraviada ou esquecida, o cliente poderá recuperá-la através da página de recuperação de password do website www.loja.novindustria.pt
4. Para alterar os seus dados e password de acesso, o cliente deverá aceder à área de cliente do website, disponível no cabeçalho da loja online.
5. As informações solicitadas ao cliente aquando do registo inicial no site, são o primeiro passo para o cliente poder proceder à realização de encomendas na loja online. Caso avance com uma encomenda, serão pedidos ao cliente dados adicionais.
6. O Cliente obriga-se a fornecer informações completas e verdadeiras. A comunicação de falsas informações é contrária às presentes Condições Gerais, assim como às condições de utilização que figuram no site da loja.novindustria.pt .
IV. Bens comercializados pela Ecopaint
1. As características dos bens comercializados pela Ecopaint encontram-se devidamente especificadas na sua loja online.
2. A Ecopaint assegura a conformidade dos bens por si comercializados com as especificações técnicas constantes nos respetivos certificados e demais legislação em vigor em Portugal.
3. As presentes Condições Gerais têm apenas como objeto o fornecimento dos bens comercializados pela Ecopaint, sendo a respetiva colocação e aplicação da responsabilidade do Cliente.
V. Preços dos bens
1. Os preços dos bens comercializados pela Ecopaint encontram-se devidamente indicados na loja online em Euros com IVA incluído à taxa legal em vigor.
2. Salvo indicação em contrário, os preços indicados no site já incluem o valor dos portes de envio para Portugal Continental.
3. O valor total dos bens a adquirir (que incluirá todos os valores mencionados nos números anteriores) será calculado de forma automática pelo sistema no ato da encomenda.
4. Para compra de bens para entrega no estrangeiro ou nos Arquipélagos da Açores e Madeira, o cliente deverá remeter e-mail para a Ecopaint (: geral@ecopaint.pt), para apresentação de uma proposta específica para a compra dos produtos nestas situações, nomeadamente, com indicação concreta das taxas de transporte e portes de envio.
5. Todas as campanhas promocionais presentes em www.loja.novindustria.pt, têm stock limitado e são exclusivas para comercialização online, salvo indicação expressa em contrária.
6. Caso algum preço indicado no site esteja incorreto, ou seja, manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada, assistindo ao cliente a devolução do montante que já tenha pago.
7. Os preços dos produtos estão sujeitos a alteração por parte da Ecopaint, sem aviso prévio. Nestas situações, os Clientes serão informados de imediato pela Ecopaint, podendo optar por receber a encomenda já efetuada, caso em que pagarão as diferenças de preço, ou por cancelá-la, caso em que lhe será devolvido o montante que já tenha sido pago.
VI. Encomenda
1. A encomenda de bens pelo Cliente poderá ser feita através dos seguintes meios:
1. Via e-mail: lojaonline@ecopaint.pt
2. Via website: loja.novindustria.pt
3. Via telefone: (+351) 249 544 551
4. Caso o Cliente pretenda comprar produtos para entrega no estrangeiro ou no Arquipélago dos Açores e Madeira, deverá enviar um e-mail para a Ecopaint para o endereço geral@ecopaint.pt com pedido de cotação, para que esta apresente ao Cliente uma proposta específica para a venda dos produtos nessas situações específicas, conforme definido no ponto V (4.) destas condições gerais.
5. De modo a facilitar a encomenda, os produtos comercializados pela Ecopaint estão agrupados por várias áreas, identificadas na ala esquerda do website. Ao escolher uma dessas áreas, o Cliente terá acesso às várias categorias pertencentes à área selecionada, bem como aos produtos em destaque. Por seu turno, ao selecionar uma categoria ou subcategoria o Cliente terá acesso à lista de produtos.
5. O Cliente poderá obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados clicando no nome do produto ou na imagem, nomeadamente para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, às suas designações e referências, características técnicas e outras informações.
6. Os produtos que o Cliente pretender comprar, deverão ser inseridos no carrinho de compras. Depois de ter colocado todos os produtos que pretende encomendar no carrinho de compras, o Cliente poderá avançar e concluir a sua encomenda, seguindo as instruções que vão sendo dadas.
7. Ao confirmar a encomenda, o cliente manifesta a sua vontade de contratar com a Ecopaint assim como a sua aceitação, plena e completa, das presentes Condições Gerais de Venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação. As presentes Condições Gerais de Compra e Venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
8. O cliente deverá identificar os seus dados, conforme solicitado na ficha de cliente e aceitar a Política de Privacidade disponibilizada na loja online.
Estes dados são indispensáveis para tratamento da encomenda, emissão de faturas e contratos de garantia, entrega, devoluções, e demais procedimentos. Não será possível avançar com a encomenda, caso todos os dados indicados como obrigatórios não sejam fornecidos.
9. Para efeitos de confirmação da encomenda através da loja online, o CLIENTE terá de preencher um formulário no qual deverá indicar:
- Nome completo / denominação social a constar da factura;
- NIF / NIPC;
- Morada a constar da factura;
- Contactos telefónicos e endereços de correio electrónico;
O CLIENTE garante a veracidade e exactidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação.
O CLIENTE compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços seleccionados no carrinho de compras, dados do CLIENTE e dados de facturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respectiva rectificação caso detecte alguma inconformidade.
VII. Modalidade de Pagamento
1. O pagamento dos bens adquiridos pelo Cliente na loja online pode ser efetuado por transferência bancária, por Multibanco, cartão de crédito (Visa/Mastercard), e MBWay.
2. A encomenda só se considera confirmada com a boa cobrança dos bens adquiridos, ou seja, com o pagamento do respetivo valor.
3. Efetuado o pagamento, a Ecopaint emitirá a fatura ao Cliente de acordo com os dados fornecidos pelo mesmo. Depois de emitida, a fatura não poderá ser alterada.
VIII. Modalidade de Entrega e Datas-Limite de Entrega
1. As encomendas realizadas através da loja online serão entregues por transportadora na morada indicada pelo cliente, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00, por transportadora
2. As entregas são efetuadas no prazo de 5 dias úteis em Portugal Continental para todas as encomendas realizadas até as 12h00 (dias úteis), salvo ruturas de stock. Neste caso, a entrega poderá demorar no mínimo 8 dias úteis. Esta informação sobre o prazo de entrega é meramente indicativa, pelo que a Ecopaint não aceitará, em caso algum, qualquer penalização por datas de entrega não cumpridas.
3. Logo que seja possível, o Cliente será imediatamente informado pela Ecopaint em caso de ruturas de stock, através de e-mail, podendo o mesmo cancelar a encomenda do produto em falta, caso em que o valor que já tenha pago lhe será restituído, ou aguardar pela reposição dos produtos em questão.
4. As condições de compras de bens para entrega no estrangeiro e nos Arquipélagos dos Açores ou Madeira, serão acordadas diretamente entre a Ecopaint e o Cliente, através do e-mail geral@ecopaint.pt, conforme já acima foi estabelecido, pelo que não se aplicam, nestes casos, os prazos de entrega aqui previstos.
5. A entrega dos bens será feita através de transportadora externa contratada pela Ecopaint, pelo que a entrega não poderá ser feita em apartados.
IX. Direito de livre resolução do contrato (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares, vide cláusula 2ª, n.º 3)
1. O Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atua com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) tem o direito de resolver o contrato de compra e venda realizado com a Ecopaint, através da sua loja online, no prazo de 14 dias contados nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, nomeadamente, a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro por este expressamente indicado, receba os bens ou, caso sejam vários os bens adquiridos numa única encomenda, o dia em que receba o último bem.
2. O Cliente pode exercer o direito de livre resolução que lhe assiste, no prazo previsto no número anterior, através do envio do modelo de “Livre Resolução” constante da parte B do anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, designadamente por carta, correio eletrónico.
3. No prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou à Ecopaint a decisão de resolução do contrato, o Cliente deve devolver ou entregar o bem à Ecopaint, suportando o custo da devolução.
4. O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo indicado no número anterior.
5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão da resolução do contrato pelo Cliente, a Ecopaint deve reembolsar o Cliente dos pagamentos recebidos pela aquisição do bem a devolver.
6. O reembolso dos pagamentos é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra do bem a devolver.
7. A Ecopaint pode reter o reembolso das quantias pagas pelo Cliente enquanto os bens não lhe forem devolvidos ou enquanto o Cliente não lhe apresentar prova da devolução dos bens.
X. Exceções ao direito de livre resolução
1.Nos termos previstos no Artigo 17.º do DL n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro o Cliente não pode resolver o contrato, salvo acordo em contrário.
2. Os bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, que não permitem resolver o contrato, estarão devidamente assinalados na loja online.
XI. Reclamações e Devoluções
1. As reclamações deverão ser enviadas à Ecopaint, por escrito, através de email geral@ecopaint.pt
2. O Cliente beneficia, de uma garantia que lhe permite devolver os artigos com defeito, desde que a devolução ocorra no prazo de até 14 dias corridos, contados a partir do dia de entrega.
3. No ato da entrega, o Cliente deverá examinar a encomenda de forma a verificar a sua conformidade com o pedido respetivo e com a guia de remessa.
4. Em situação alguma será aceite material devolvido pelo Cliente sem que, antecipadamente, tenha sido solicitada e aprovada a sua devolução, o que pode ser feito através do e-mail: lojaonline@ecopaint.pt. Não serão aceites devoluções de mercadoria que cheguem à Ecopaint sem a autorização prévia desta.
5. A Ecopaint não se responsabiliza por referências dadas ao telefone pelo Cliente, nem por eventuais erros nas encomendas efetuadas online.
6. Se, no momento da receção das encomendas, entregue por transportadora, o Cliente constatar que a embalagem exterior não está nas devidas condições, deverá colocar a indicação no comprovativo de entrega que o material está “sujeito a conferência”. Caso contrário, toda e qualquer reclamação referente a material danificado não será alvo de troca, nem de devolução.
7. O Cliente não deve rececionar o bem adquirido, quando, no momento da sua entrega, constate que o mesmo se encontra danificado.
8. Nenhuma reclamação será aceite sem que se mostrem cumpridas as obrigações do Cliente relativamente à receção das encomendas e se não forem referenciados os documentos de fornecimento.
9. Mais informações sobre Trocas e Devoluções aqui.
10. Cancelamento do pedido ou resolução do mesmo:
Quando o processo de compra tiver sido dado por finalizado e caso se tratem de tintas afinadas a pedido do cliente (customizadas), os produtos não poderão ser modificados, nem a encomenda poderá ser cancelada. Com o objectivo de assegurar a entrega em prazos curtos, os pedidos seguem logo para processamento, impedindo quaisquer alterações.
Nos demais casos, o CLIENTE goza de um prazo mínimo de catorze dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. Nesses casos, as despesas da devolução dos produtos correrão inteiramente por conta do CLIENTE. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo CLIENTE, a Ecopaint obriga-se a reembolsar o mesmo no prazo máximo de 30 dias relativamente aos montantes pagos.
XII. Prazo de garantia dos bens (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares, vide cláusula 2ª, n.º 3)
1. A Ecopaint responde perante o Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois dias a contar da data de entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
2. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos, prazos e formas previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
3. Para exercer os seus direitos, o Cliente deve denunciar à Ecopaint, dentro do prazo de garantia dos 3 anos, a falta de conformidade do bem num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detectado.
XIII. Legislação e Foro
1. As presentes Condições Gerais são reguladas pela lei portuguesa.
2. Para qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais que não seja resolvida amigavelmente, será competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.
XIV. Informação sobre Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares, vide cláusula 2ª, n.º 3)
Nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativo ao fornecimento dos bens, o Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
1. No caso de contratos celebrados no distrito de Faro:
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
(CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt
2. No caso de contratos celebrados no distrito de Coimbra:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.consumidoronline.pt
3. No caso de contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa"
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
4. No caso de contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
5. No caso de contratos celebrados na região do "Vale do Ave" (municípios de Cabeceiras
de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso,
Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e
Vizela):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
6. No caso de contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez,Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes deCoura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do
Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila Verde:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Telef.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Viana do Castelo:
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Telef.: 253 809 335 / Fax: 253 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
7. No caso de contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º
9050 - 405 Funchal
Telef.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%c3%ADcio/tabid/2927Default.aspx
8. No caso de contratos celebrados em qualquer outro local não incluível nos pontos 1 a 7
anteriores:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com
os seguintes contactos:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt